HC 1021767 - DECISAO

HC 1021767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, medida inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ou concessão da ordem; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (conforme Tema 1.161), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada na via eleita.

Parties
Paciente: CAMILA ALVAREZ DESIDÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Regressão De Regime

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Parties

CAMILA ALVAREZ DESIDÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, medida inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ou concessão da ordem; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (conforme Tema 1.161), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.