HC 1009902 - DECISAO

HC 1009902 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado por não se verificar ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem corretamente avaliou o requisito subjetivo à luz de todo o histórico prisional do paciente (incluindo descumprimento anterior de benefício, falta grave e ausência de comprovação de aptidão para trabalho), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, e tal valoração impede a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: RENATO CABRAL DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Grave, Tema 1.161, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Grave Tema 1.161 +1 more

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Parties

RENATO CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou somente os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre requisitos subjetivos na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado por não se verificar ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem corretamente avaliou o requisito subjetivo à luz de todo o histórico prisional do paciente (incluindo descumprimento anterior de benefício, falta grave e ausência de comprovação de aptidão para trabalho), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, e tal valoração impede a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.