HC 1025119 - DECISAO

HC 1025119 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o paciente tenha cumprido 76% da pena e apresentado comportamento carcerário neutro recentemente, faltam elementos das condições pessoais exigidas pelo art. 83 do CP: ausência de juízo crítico/remorso quanto ao crime hediondo praticado, prática de falta grave recente com regressão de regime, ausência de participação em atividades laborativas ou educacionais e falta de meio lícito de subsistência. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.161/STJ, a avaliação do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, razão pela qual não se vislumbrou garantia de que o liberado não voltará a delinquir.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: José Luis Francisco do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Estupro De Vulnerável, Crimes Hediondos, Requisitos Subjetivos Para Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Estupro De Vulnerável Crimes Hediondos Requisitos Subjetivos Para Benefício

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

José Luis Francisco do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de livramento condicional
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (avaliação do juízo crítico, remorso e compreensão da ilicitude)
  3. 3 Limite temporal da valoração do comportamento carcerário (12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o paciente tenha cumprido 76% da pena e apresentado comportamento carcerário neutro recentemente, faltam elementos das condições pessoais exigidas pelo art. 83 do CP: ausência de juízo crítico/remorso quanto ao crime hediondo praticado, prática de falta grave recente com regressão de regime, ausência de participação em atividades laborativas ou educacionais e falta de meio lícito de subsistência. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.161/STJ, a avaliação do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, razão pela qual não se vislumbrou garantia de que o liberado não voltará a delinquir.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.