HC 1015664 - DECISAO

HC 1015664 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na manutenção, pelo Tribunal de origem, do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas disciplinares graves (três registros) do paciente; tal posicionamento está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração de faltas graves e a análise do comportamento ao longo de toda a execução, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009607-15.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009607-15.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o mérito para livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na manutenção, pelo Tribunal de origem, do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas disciplinares graves (três registros) do paciente; tal posicionamento está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração de faltas graves e a análise do comportamento ao longo de toda a execução, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.