HC 1010848 - DECISAO

HC 1010848 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem. O Tribunal de origem fundamentou aptamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional em razão de abandono do cumprimento da pena em data recente, prática de falta grave e reiteração delitiva, devendo prevalecer o entendimento de que tais fatos compatibilizam a denegação do benefício; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDES VANDERLEI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Reiteração Delitiva, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WILLIAM FERNANDES VANDERLEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem. O Tribunal de origem fundamentou aptamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional em razão de abandono do cumprimento da pena em data recente, prática de falta grave e reiteração delitiva, devendo prevalecer o entendimento de que tais fatos compatibilizam a denegação do benefício; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.