REsp 2216437 - DECISAO

REsp 2216437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento desta Corte ao desconsiderar a gravidade das faltas praticadas em 2022 e 2023; por serem recentes e demonstrar comportamento reiterado de indisciplina, justificam o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz executório que indeferiu o benefício, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Tema 1161/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Tema 1161/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses podem ser peremptoriamente desconsideradas na concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1161/STJ sobre valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas graves recentes (2022 e 2023) justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento desta Corte ao desconsiderar a gravidade das faltas praticadas em 2022 e 2023; por serem recentes e demonstrar comportamento reiterado de indisciplina, justificam o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz executório que indeferiu o benefício, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juiz executório que indeferiu o livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência