HC 1016232 - DECISAO

HC 1016232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo do art.83, III, 'a' do CP se avalia com base em todo o histórico prisional, o episódio de evasão em 07/04/2018, com permanência evadido até 07/08/2022, e a classificação negativa na TFD constituem fundamentos razoáveis e suficientes para concluir pela ausência de bom comportamento durante a execução da pena, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO MULLER DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Ressocialização, Princípio Da Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Ressocialização Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MULLER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art.83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal
  2. 2 Contemporaneidade das faltas disciplinares para fins de livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo do art.83, III, 'a' do CP se avalia com base em todo o histórico prisional, o episódio de evasão em 07/04/2018, com permanência evadido até 07/08/2022, e a classificação negativa na TFD constituem fundamentos razoáveis e suficientes para concluir pela ausência de bom comportamento durante a execução da pena, justificando a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.