HC 1025799 - ACORDAO

HC 1025799 - ACORDAO

Houve falta grave cometida em 09/02/2024 que, mesmo se reabilitada formalmente, demonstra ausência de aptidão do agravante para o retorno ao convívio social e não assimilação da terapêutica penal; como o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o período de execução e sua verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, não cabe ao habeas corpus na via estreita reformar a decisão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR PROFANE GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR PROFANE GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave durante a execução penal, ainda que reabilitada, impede o preenchimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Houve falta grave cometida em 09/02/2024 que, mesmo se reabilitada formalmente, demonstra ausência de aptidão do agravante para o retorno ao convívio social e não assimilação da terapêutica penal; como o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o período de execução e sua verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, não cabe ao habeas corpus na via estreita reformar a decisão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento do habeas corpus por seus próprios fundamentos.