HC 1034295 - DECISAO

HC 1034295 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto para o livramento condicional e a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional; tendo o paciente cometido falta média e grave, sendo a última em 2021, não restou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENE ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

RENE ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do livramento condicional por faltas disciplinares ocorridas anteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal
  3. 3 Valoración do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto para o livramento condicional e a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional; tendo o paciente cometido falta média e grave, sendo a última em 2021, não restou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.