HC 1034186 - DECISAO

HC 1034186 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se no histórico prisional do paciente (seis faltas disciplinares de natureza grave, última reabilitada em 02/03/2024) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, não cabe o acolhimento, de ofício, do habeas corpus substituindo o recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de infrações disciplinares reabilitadas no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se no histórico prisional do paciente (seis faltas disciplinares de natureza grave, última reabilitada em 02/03/2024) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, não cabe o acolhimento, de ofício, do habeas corpus substituindo o recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.