HC 1032186 - DECISAO

HC 1032186 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional integral do paciente, que registra falta disciplinar grave; ademais, o atestado de boa conduta isolado não é suficiente, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROSEMARY CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta

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Parties

ROSEMARY CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional à luz do histórico prisional integral
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave e de novo crime na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional integral do paciente, que registra falta disciplinar grave; ademais, o atestado de boa conduta isolado não é suficiente, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal