HC 1035516 - DECISAO

HC 1035516 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de prática de novos crimes e falta disciplinar grave durante a execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAIQUE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1161
Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

CAIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de crimes novos e faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena
  3. 3 Alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (limitado a 12 meses ou a todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de prática de novos crimes e falta disciplinar grave durante a execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.