HC 1035413 - DECISAO

HC 1035413 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, em especial a evasão/fuga e permanência em fuga por cerca de 12 anos, e tal valoração, conforme Tema 1161 do STJ, pode considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da ausência de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: FREDSON ALVES MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave (fuga), Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave (fuga) Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

FREDSON ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta grave (fuga) durante a execução penal fundamentar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há vedação salvo flagrante ilegalidade?
  3. 3 O requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, em especial a evasão/fuga e permanência em fuga por cerca de 12 anos, e tal valoração, conforme Tema 1161 do STJ, pode considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da ausência de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.