HC 1015877 - ACORDAO

HC 1015877 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo é fundamentada na análise do histórico e fatos ocorridos durante todo o período de execução da pena, e a eventual modificação dessas premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO QUINAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO QUINAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar o indeferimento de benefícios na execução penal
  2. 2 Se é admissível o reexame do conteúdo probatório pelas instâncias superiores na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo é fundamentada na análise do histórico e fatos ocorridos durante todo o período de execução da pena, e a eventual modificação dessas premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental