HC 1033686 - DECISAO

HC 1033686 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente que faltas disciplinares graves e a prática de novos delitos durante a execução indicam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, e a valoração desse requisito pode abranger todo o histórico prisional; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARGATON SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ARGATON SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares e novos delitos
  3. 3 Alcance temporal da aferição do bom comportamento durante a execução da pena (período de 12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente que faltas disciplinares graves e a prática de novos delitos durante a execução indicam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, e a valoração desse requisito pode abranger todo o histórico prisional; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal