HC 1036416 - DECISAO

HC 1036416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, com base no histórico prisional do paciente (evasões e cometimento de novos delitos), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161 e precedentes), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defesa/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defesa/Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, com base no histórico prisional do paciente (evasões e cometimento de novos delitos), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161 e precedentes), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se