HC 1032886 - DECISAO

HC 1032886 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave constante do histórico prisional; tendo em vista a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, a impetração não justificou concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN RICHARD PIRES DE MELLO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1161/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RYAN RICHARD PIRES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave praticada durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave constante do histórico prisional; tendo em vista a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, a impetração não justificou concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.