HC 1021957 - DECISAO

HC 1021957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico disciplinar do apenado (ausência a atos, violação do monitoramento eletrônico, revogação e recaptura), o que demonstra falta de autodisciplina e impede o reconhecimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP, conforme jurisprudência que exige análise do comportamento ao longo de toda a execução penal (Tema 1161/STJ).

Parties
Paciente: ISRAEL TOMAZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5021750-83.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
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Parties

ISRAEL TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5021750-83.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico disciplinar do apenado (ausência a atos, violação do monitoramento eletrônico, revogação e recaptura), o que demonstra falta de autodisciplina e impede o reconhecimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP, conforme jurisprudência que exige análise do comportamento ao longo de toda a execução penal (Tema 1161/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.