HC 1033321 - DECISAO

HC 1033321 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo; o indeferimento liminar do pedido de livramento condicional foi mantido porque a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante da prática de falta disciplinar grave e em conformidade com a jurisprudência da Corte que exige consideração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: GUILHERME NOVAIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

GUILHERME NOVAIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (art.83, III, alínea "a", CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo; o indeferimento liminar do pedido de livramento condicional foi mantido porque a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante da prática de falta disciplinar grave e em conformidade com a jurisprudência da Corte que exige consideração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.