REsp 1983713 - ACORDAO

REsp 1983713 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 111 da LEP, na ausência de revogação ou suspensão do livramento condicional a pena anterior considera-se extinta e é vedada a sobreposição de penas privativas de liberdade não unificadas; por isso, o tempo de prisão relativo a novo crime cometido durante o período de prova não pode ser computado como pena cumprida na nova execução penal, devendo o termo inicial da nova execução ser o dia seguinte ao término do livramento condicional para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIOS FERREIRA EVANGELISTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Sobreposição De Penas, Bis in Idem, Termo Inicial Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Sobreposição De Penas Bis in Idem Termo Inicial Da Execução Penal

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Parties

MARCIO VINICIOS FERREIRA EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão relativo a novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional pode ser computado como pena cumprida na nova execução penal
  2. 2 Se o termo inicial da nova execução penal deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 111 da LEP, na ausência de revogação ou suspensão do livramento condicional a pena anterior considera-se extinta e é vedada a sobreposição de penas privativas de liberdade não unificadas; por isso, o tempo de prisão relativo a novo crime cometido durante o período de prova não pode ser computado como pena cumprida na nova execução penal, devendo o termo inicial da nova execução ser o dia seguinte ao término do livramento condicional para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 168-171 por seus próprios fundamentos