HC 1036246 - DECISAO

HC 1036246 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 1.022.705/SP) contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (Habeas Corpus n. 1.022.705/SP) contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.