REsp 2074360 - DECISAO

REsp 2074360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem concluíram, com base na declaração de hipossuficiência, na profissão do apenado e na assistência da Defensoria Pública, que o recorrido é hipossuficiente; o Ministério Público não trouxe prova ou indícios aptos a infirmar essa conclusão, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa, conforme entendimento consolidado no Tema 931/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Vitor Alexandre Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Analisado Monocraticamente Pela Quinta Turma; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Vitor Alexandre Gonçalves dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Analisado Monocraticamente Pela Quinta Turma; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de próprio punho é prova suficiente para conceder livramento condicional sem pagamento da multa
  2. 2 Ônus probatório do Ministério Público para demonstrar que o condenado tem condições de pagar a multa
  3. 3 Aplicação do Tema 931/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem concluíram, com base na declaração de hipossuficiência, na profissão do apenado e na assistência da Defensoria Pública, que o recorrido é hipossuficiente; o Ministério Público não trouxe prova ou indícios aptos a infirmar essa conclusão, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa, conforme entendimento consolidado no Tema 931/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.