HC 1024878 - ACORDAO

HC 1024878 - ACORDAO

Diante da existência de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena e do entendimento consolidado no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional abrange todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo necessário e, portanto, pela manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Agravante: ALEX HANDLER RAMOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Jurisprudência Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Jurisprudência Tema 1.161

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Parties

ALEX HANDLER RAMOS AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena pode justificar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Diante da existência de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena e do entendimento consolidado no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional abrange todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo necessário e, portanto, pela manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos