HC 1037388 - DECISAO

HC 1037388 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora atendido o requisito objetivo, o apenado não demonstrou o mérito subjetivo necessário ao livramento condicional em razão de seu histórico prisional (faltas graves, fuga e nova prática criminosa durante a execução), entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar tais fatos ao longo de todo o período de execução.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS MOREL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS MOREL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares graves anteriores para fins de indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal do exame do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 Distinção entre requisito objetivo (art. 83, III, b) e requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora atendido o requisito objetivo, o apenado não demonstrou o mérito subjetivo necessário ao livramento condicional em razão de seu histórico prisional (faltas graves, fuga e nova prática criminosa durante a execução), entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar tais fatos ao longo de todo o período de execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.