HC 1042031 - DECISAO

HC 1042031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi reconhecida flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do condenado, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1161), de modo que não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: HELTON FLÁVIO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Prescindibilidade De Regime Intermediário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Prescindibilidade De Regime Intermediário

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Parties

HELTON FLÁVIO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi reconhecida flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do condenado, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1161), de modo que não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pelo STJ nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.