HC 1041388 - DECISAO

HC 1041388 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato apontado como coator. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário do paciente, que registra faltas graves e cometimento de novo fato durante a execução, e tal avaliação está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL DE LIMA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Incidência do art. 83 do Código Penal e do prazo de 12 meses (art. 83, III, "b")

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato apontado como coator. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário do paciente, que registra faltas graves e cometimento de novo fato durante a execução, e tal avaliação está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.