HC 1041015 - DECISAO

HC 1041015 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão da ordem: o Tribunal de origem registrou falta grave recente (posse de entorpecentes em 24.01.2024) que demonstrou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161), e a impetração não trouxe teratologia no ato a quo; ademais, a questão do exame criminológico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado seu exame sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ GIAROLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ GIAROLA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave recente (posse de entorpecentes) sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão da ordem: o Tribunal de origem registrou falta grave recente (posse de entorpecentes em 24.01.2024) que demonstrou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161), e a impetração não trouxe teratologia no ato a quo; ademais, a questão do exame criminológico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado seu exame sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.