RHC 223955 - DECISAO

RHC 223955 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a decisão que indeferiu o livramento condicional foi devidamente fundamentada no histórico prisional e em faltas graves, não configurando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus; a matéria que exige reexame de fatos e provas deve ser manejada por recurso próprio (agravo em execução penal), e a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de faltas graves anteriores na avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Parties
Impetrante / Paciente: RUITER EZEQUIEL DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 441/stj

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Parties

RUITER EZEQUIEL DA COSTA MARTINS

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de agravo em execução penal para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a decisão que indeferiu o livramento condicional foi devidamente fundamentada no histórico prisional e em faltas graves, não configurando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus; a matéria que exige reexame de fatos e provas deve ser manejada por recurso próprio (agravo em execução penal), e a jurisprudência do STJ autoriza a consideração de faltas graves anteriores na avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • A ordem é denegada