HC 1036475 - DECISAO

HC 1036475 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional que registra infrações disciplinares graves; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Infrações Disciplinares, Histórico Prisional, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Infrações Disciplinares Histórico Prisional Reabilitação De Faltas

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional que registra infrações disciplinares graves; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.