HC 1037482 - DECISAO

HC 1037482 - DECISAO

A negativa do livramento condicional fundada exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas e na reincidência configura manifesto constrangimento ilegal; deve prevalecer a análise da conduta atual e concretos elementos atuais que atestem o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual se concede a ordem e se defere o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO FAGUNDES DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução, e, por conseguinte, deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Reabilitação

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Parties

DIEGO FAGUNDES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas e a reincidência dolosa podem, por si sós, justificar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Como deve ser valorado o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional fundada exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas e na reincidência configura manifesto constrangimento ilegal; deve prevalecer a análise da conduta atual e concretos elementos atuais que atestem o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual se concede a ordem e se defere o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução, e, por conseguinte, deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Cassar a decisão do Juízo da Execução.