HC 1039510 - DECISAO

HC 1039510 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves e médio, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEAN GUILHERME DE ATHAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

JEAN GUILHERME DE ATHAIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares graves ou novo crime impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves e médio, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.