HC 1042554 - DECISAO

HC 1042554 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; há registro de falta disciplinar grave recente que, em conjunto com o histórico prisional, justifica o indeferimento do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RICARDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave recente sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; há registro de falta disciplinar grave recente que, em conjunto com o histórico prisional, justifica o indeferimento do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.