HC 1041523 - DECISAO

HC 1041523 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou razoavelmente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (diversas faltas graves e conduta reprovável), e a apreciação dessa matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há violação na consideração de faltas graves para aferir o requisito subjetivo, nem obrigatoriedade de passagem por regime intermediário prevista no art. 83 do CP.

Parties
Paciente: ADRIANO DO NASCIMENTO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou razoavelmente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente (diversas faltas graves e conduta reprovável), e a apreciação dessa matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há violação na consideração de faltas graves para aferir o requisito subjetivo, nem obrigatoriedade de passagem por regime intermediário prevista no art. 83 do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.