HC 1031602 - DECISAO

HC 1031602 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou de maneira idônea o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória e, segundo a jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e alcance temporal da sua aferição

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou de maneira idônea o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória e, segundo a jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal