HC 1018461 - DECISAO

HC 1018461 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente ostenta quatro faltas graves no curso da execução, inclusive duas ocorrências recentes, o que, em conformidade com a tese do Tema 1.161/STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal ao ser avaliado por todo o histórico prisional; ademais, o estudo social demonstrou acolhimento dos filhos por familiar, não justificando substituição da prisão pelo benefício.

Parties
Paciente: Geremias Iensen de Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1.161/stj

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Parties

Geremias Iensen de Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional constitui coação ilegal
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal exige conduta irrepreensível ao longo de toda a execução penal
  3. 3 Período temporal adequado para aferição do requisito subjetivo (últimos 12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente ostenta quatro faltas graves no curso da execução, inclusive duas ocorrências recentes, o que, em conformidade com a tese do Tema 1.161/STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal ao ser avaliado por todo o histórico prisional; ademais, o estudo social demonstrou acolhimento dos filhos por familiar, não justificando substituição da prisão pelo benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Indeferida a medida liminar