HC 1033019 - ACORDAO

HC 1033019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório executório comprovou faltas graves (fugas), inclusive recente em 25-01-2023, e aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional exige consideração de todo o histórico prisional; ademais, a alegação sobre necessidade de tratamento médico configurou inovação recursal não examinada pela instância ordinária, sendo insuficiente para modificar a decisão.

Parties
Agravante: Fabiano Korpalski Dombrowski; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Faltas Disciplinares (fuga), Tratamento De Saúde, Inovação Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj Faltas Disciplinares (fuga) Tratamento De Saúde Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fabiano Korpalski Dombrowski

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas praticadas durante o cumprimento da pena (ex.: fuga) podem ser consideradas para fins de verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do Tema 1.161/STJ sobre valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de alegação de necessidade de tratamento de saúde como inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório executório comprovou faltas graves (fugas), inclusive recente em 25-01-2023, e aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional exige consideração de todo o histórico prisional; ademais, a alegação sobre necessidade de tratamento médico configurou inovação recursal não examinada pela instância ordinária, sendo insuficiente para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e a decisão de segundo grau por seus próprios fundamentos.