HC 1022705 - ACORDAO

HC 1022705 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se os motivos do indeferimento liminar, que considerou o histórico prisional (incluindo duas faltas graves em 2019 e 2020) e aplicou o entendimento do Tema 1.161/STJ, sendo cabível a analogia com a Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: Joaquim Alves Monteiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 1.161/stj
Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 182/stj Tema 1.161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joaquim Alves Monteiro Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consideração do histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema 1.161/STJ quanto à avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se os motivos do indeferimento liminar, que considerou o histórico prisional (incluindo duas faltas graves em 2019 e 2020) e aplicou o entendimento do Tema 1.161/STJ, sendo cabível a analogia com a Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial