HC 1036688 - DECISAO

HC 1036688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante a execução penal e o histórico prisional podem justificar a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não se vislumbrando ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FLORES (ou JORGE LUIS OLIVEIRA FLORES); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bis in Idem, Retroatividade
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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FLORES (ou JORGE LUIS OLIVEIRA FLORES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 consideração de novo crime ou falta grave na execução penal
  3. 3 aplicação temporal de leis penais (Lei n.13.964/19 e Lei n.14.843/24)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante a execução penal e o histórico prisional podem justificar a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não se vislumbrando ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus