HC 1040109 - DECISAO

HC 1040109 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível como substitutivo de recurso próprio, analisou-se a matéria de ofício e concluiu-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de Justiça (ausência de reparação do dano) foi esvaziado em razão do pagamento efetivo da reparação pelo apenado (reconhecido nos autos), motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, por ausência de ilegalidade que justifique a manutenção da revogação.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tutela De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reparação Do Dano Admissibilidade Do Habeas Corpus Tutela De Ofício

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Parties

PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional exige a reparação do dano nos termos do art. 83, IV, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito do pagamento posterior da reparação do dano sobre acórdão que revogou o benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível como substitutivo de recurso próprio, analisou-se a matéria de ofício e concluiu-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de Justiça (ausência de reparação do dano) foi esvaziado em razão do pagamento efetivo da reparação pelo apenado (reconhecido nos autos), motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, por ausência de ilegalidade que justifique a manutenção da revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Dê-se ciência imediata ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.