HC 1040088 - DECISAO

HC 1040088 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça. O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pelo histórico prisional e pelo exame criminológico desfavorável, fundamentos admitidos pela jurisprudência do STJ e impróprios de reexame em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE IVALDO CELESTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida para substituição de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

JOSE IVALDO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares autorizam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça. O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pelo histórico prisional e pelo exame criminológico desfavorável, fundamentos admitidos pela jurisprudência do STJ e impróprios de reexame em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida para substituição de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.