HC 1046665 - DECISAO

HC 1046665 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, embora o art. 83, III, b, do Código Penal estabeleça requisito objetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses, a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional; faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem impedir o livramento condicional. Como a última falta grave ocorreu em 16/03/2020 (há mais de cinco anos), a restrição ao livramento condicional foi considerada ilegal, devendo restabelecer-se a decisão do Juízo da Execução que o havia concedido.

Parties
Paciente: MARCELLO ANTHONY DIAS DO VALLE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Valoração Do Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Valoração Do Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

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Parties

MARCELLO ANTHONY DIAS DO VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 interpretação e alcance do art. 83, III, alínea b, do Código Penal
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, embora o art. 83, III, b, do Código Penal estabeleça requisito objetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses, a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional; faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem impedir o livramento condicional. Como a última falta grave ocorreu em 16/03/2020 (há mais de cinco anos), a restrição ao livramento condicional foi considerada ilegal, devendo restabelecer-se a decisão do Juízo da Execução que o havia concedido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional
  • Comunique-se