HC 1045884 - DECISAO

HC 1045884 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de faltas graves do paciente e na orientação desta Corte (Tema 1161) de que se deve considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIEL DA SILVA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

JULIEL DA SILVA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravado implementou o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de faltas graves do paciente e na orientação desta Corte (Tema 1161) de que se deve considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.