RHC 223658 - DECISAO

RHC 223658 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso concreto, o juízo de execução e o tribunal de origem registraram a prática de faltas disciplinares graves (com indicação de três a quatro ocorrências, inclusive fuga com recente retorno) e a necessidade de maior período de observação em regime semiaberto, não havendo tempo suficiente para reconhecer a reabilitação necessária ao livramento condicional; assim, manteve-se a decisão denegatória, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CLEOMIR ELVIS BENDER; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Ressocialização, Prazo De Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Ressocialização Prazo De Reabilitação

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Parties

CLEOMIR ELVIS BENDER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir o livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas período contemporâneo
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo n. 1.161/STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; no caso concreto, o juízo de execução e o tribunal de origem registraram a prática de faltas disciplinares graves (com indicação de três a quatro ocorrências, inclusive fuga com recente retorno) e a necessidade de maior período de observação em regime semiaberto, não havendo tempo suficiente para reconhecer a reabilitação necessária ao livramento condicional; assim, manteve-se a decisão denegatória, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.