HC 1035531 - DECISAO

HC 1035531 - DECISAO

Havendo elementos concretos registrados durante a execução — três faltas graves, uma média e duas ocorrências de abandono da pena em regime semiaberto —, a determinação de realização de exame criminológico encontra fundamentação idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões
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Parties

CARLOS CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos registrados durante a execução — três faltas graves, uma média e duas ocorrências de abandono da pena em regime semiaberto —, a determinação de realização de exame criminológico encontra fundamentação idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.