AREsp 2985465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, por análise dos fatos e provas, reconheceram que uma única falta disciplinar ocorrida em 2023 é insuficiente para desabonar o requisito subjetivo do livramento condicional, e a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, incabível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de falta disciplinar isolada no requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Tema 1116 do STJ quanto à valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, por análise dos fatos e provas, reconheceram que uma única falta disciplinar ocorrida em 2023 é insuficiente para desabonar o requisito subjetivo do livramento condicional, e a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, incabível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental