HC 1044548 - DECISAO

HC 1044548 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo de origem reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos legais, por entender que a exigência de vivência no regime intermediário e a invocação da gravidade abstrata do crime, reincidência e longevidade da pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: SANDRA ALBINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução) / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Reincidência, Gravidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Reincidência +1 more

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Parties

SANDRA ALBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução) / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir vivência no regime intermediário como condição para livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da gravidade do delito, reincidência e longa pena como fundamento para indeferir livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo de origem reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos legais, por entender que a exigência de vivência no regime intermediário e a invocação da gravidade abstrata do crime, reincidência e longevidade da pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ (PEC n. 0001959-91.2019.8.26.0502) reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
  • Comunique-se com urgência.