HC 1039969 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender a Turma que o habeas corpus é via inadequada diante da existência de agravo em execução já interposto e pendente, sendo o tema passível de análise no recurso próprio, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem ex officio.

Parties: Agravante: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Racionalidade Do Sistema Recursal, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

1 Adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo em execução)
2 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via