HC 1052537 - DECISAO

HC 1052537 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou a cassação apenas em faltas graves antigas, sem demonstrar comportamento desabonador contemporâneo; tais faltas antigas, isoladamente, não são idôneas para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, sobretudo ante a ausência de registros disciplinares recentes, razão pela qual foi concedida a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: SUELI SERAFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (reestabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Tema 1.161 STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

SUELI SERAFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (reestabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas justificam indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 Valoração do histórico prisional temporalmente

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou a cassação apenas em faltas graves antigas, sem demonstrar comportamento desabonador contemporâneo; tais faltas antigas, isoladamente, não são idôneas para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, sobretudo ante a ausência de registros disciplinares recentes, razão pela qual foi concedida a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente.
  • Publique-se.