HC 1010883 - ACORDAO

HC 1010883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos (fuga durante prisão albergue domiciliar e recaptura três anos depois), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou suceder recurso próprio.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Fuga/recaptura, Agravo Regimental, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Fuga/recaptura Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES MARIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para livramento condicional (considerar histórico prisional vs. período de 12 meses do art. 83, III, b, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos (fuga durante prisão albergue domiciliar e recaptura três anos depois), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou suceder recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado