HC 1053413 - DECISAO

HC 1053413 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de origem apontou falta disciplinar grave (evasão) e permanência evadido por 1 ano e 6 meses, fatos que demonstram ausência do requisito subjetivo. A jurisprudência do STJ estabelece que a avaliação do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RODRIGUES SIMPLICIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN RODRIGUES SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de origem apontou falta disciplinar grave (evasão) e permanência evadido por 1 ano e 6 meses, fatos que demonstram ausência do requisito subjetivo. A jurisprudência do STJ estabelece que a avaliação do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.